FOTO (Digulvação/Prefeitura): Dívida refinanciada é de R$ 1,1 milhão
Em sua última sessão do ano, Legislativo de Balneário Arroio do Silva, realizada na última terça, 15 de dezembro, aprovou projeto de lei que autoriza o pode Executivo a refinanciar débitos junto ao INSS, Fazenda nacional e Receita Federal.
Com a aprovação do PL 013/2020, a Prefeitura está autorizada a firmar termo de reconhecimento de débitos com os três órgãos federais, num montante de R$ 1.184.828,06. O refinanciamento para pagamento das dívidas pode ser feito pelo prazo 60 meses. O valor ainda pode ser reavaliado. De acordo com Wanderlei Luciano Nagel, secretário municipal de Administração e Finanças, o parcelamento refere-se à dívidas com o INSS dos anos de 2009 à 2012. “Em 2017 foi feito um parcelamento de 240 meses, sendo que a atual gestão já havia quitado 36 meses. Porém, uma cláusula do termo firmado em 2017 não foi cumprida, e a Receita o tornou nulo”, informou.