O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21), o Projeto de Resolução (PRS) 001/2021 e revogou os efeitos das decisões da juíza federal substituta Janaína Cassol Machado que determinavam a prisão preventiva domiciliar e o afastamento do deputado estadual Julio Garcia (PSD) tanto do cargo de presidente da Alesc quanto do mandato. Foram 30 votos a favor, três contra e duas abstenções, além de três ausências. Por estar afastado, Julio Garcia não participou da sessão, e o vice-presidente, Mauro de Nadal (MDB), que presidiu os trabalhos, não votou.
O projeto foi elaborado com base no voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Kennedy Nunes (PSD), que se manifestou favorável à revogação dos efeitos das decisões da juíza.
Segundo o relator, a Constituição Brasileira e a estadual são claras quando dizem que qualquer parlamentar, quando diplomado e empossado, só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.
“No caso do deputado Julio, não tem flagrante de crime inafiançável. É uma investigação, não tem sequer uma condenação, ele não é réu, e a juíza entendeu que pelo fato dele ter poder político, seria um crime de flagrante permanente. Não existe isso, não existe esse artigo na Constituição ou qualquer tipo de lei”, completou o parlamentar.
O relator também questionou a competência da juíza para tomar as decisões ao afirmar que uma juíza de primeira instância e substituta não tem poder para fazer o tipo de prisão e muito menos para afastar nem da presidência e nem do mandato, que esta ação somente pode ser feito por instâncias superiores, TRF-4 ou Supremo Tribunal Federal.
“Tudo que nós fizemos aqui é para restabelecer a lei. A lei existe. Nós não estamos aqui inocentando ou culpando ninguém. Nós queremos que a lei seja cumprida, e é o que nós fizemos aqui”, afirmou.
Novo mandado de Prisão
Enquanto ocorria a Sessão Extraordinária que votava pela absolvição do presidente da Alesc, Júlio Garcia, e pela permanência dele no cargo, a juíza Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, expediu um novo mandado de prisão contra Júlio Garcia.
A ordem foi cumprida pela Polícia Federal,na quinta-feira (21), que além de Júlio prendeu novamente Jefferson Colombo, que também é alvo da segunda fase da Operação Alcatraz.
A segunda prisão preventiva estaria ligada à primeira fase da operação, que foi deflagrada em maio de 2019.
