A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 0177/23 de autoria do deputado Zé Milton, que visa oferecer incentivo fiscal para...
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 0177/23 de autoria do deputado Zé Milton, que visa oferecer incentivo fiscal para...