Na noite de segunda-feira (28), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Araranguá, foi aprovado por nove votos o projeto de lei 025/2021, que suspende o artigo primeiro da lei nº 3750/2021, desta forma, retirando até 31 de dezembro a reposição salarial conquistada em acordo coletivo para este ano.
A aprovação do PL se deu após conversas entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipal (Sindma), Prefeitura e Câmara de Vereadores de Araranguá, que buscaram debater o projeto de autoria do Poder Executivo. As reuniões encaminharam um acordo para a inclusão da reposição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, caso o projeto fosse aprovado, o que aconteceu na sessão desta segunda-feira.
Relembre o debate
Em março de 2021 a Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autorizava o município a realizar reposição salarial para os servidores públicos municipais, entretanto após aprovação na Câmara e sanção do prefeito de Araranguá, César Cesa, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), entendeu ser ilegal o reajuste salarial, a partir de uma consulta feita pela Associação de Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), pela mesma decisão não será necessária devolução do dinheiro recebido de boa-fé e os prefeitos devem tomar medidas administrativas para cessar o pagamento.
O que baseou o TCE/SC foi a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que impede a reposição até 31 de dezembro de 2021.
